Termos do serviço
TERMOS E SERVIÇOS
- Introdução
1.1. Os presentes Termos e Condições visam regular a compra e venda, incluindo o registo, dos produtos da Epic Athlete através do website www.epicathleteproject.com.
Pode contactar os responsáveis do Website no seguinte endereço eletrónico: support@epicshitofficial.com
1.2. O website www.epicathleteproject.com é propriedade e gerido por João Filipe Folgoa de Lemos, contribuinte fiscal n. 240041615.
Para os efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:
”Epic Athlete” – O proprietário do website e loja online acessível através de www.epicathleteproject.com.
“Utilizador” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através do website www.epicathleteproject.com.
1.3 A utilização do website www.epicathleteproject.com e aquisição dos produtos em www.epicathleteproject.com pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação, pelo utilizador, dos Termos e Condições infra discriminados.
- Registo no website
2.1. Para realizar uma encomenda, o utilizador poderá fazer o seu registo prévio mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no website www.epicathleteproject.com.
2.1.1. Após concluir o registo no website, o utilizador tem acesso à sua conta pessoal, onde pode gerir as suas definições de conta, os seus itens favoritos (wishlist) e todas as suas encomendas.
2.2. As encomendas podem também ser realizadas sem registo prévio.
2.3. A partir do momento em que acede à sua conta pessoal ou submete uma encomenda, considera-se que o utilizador aceitou e ficou submetido aos presentes Termos e Condições.
- Os produtos
3.1. O website www.epicathleteproject.com é dirigido a todos os utilizadores que pretendam adquirir os seus produtos, a partir de qualquer lugar, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana.
3.2. Todas as informações e características dos produtos podem ser consultadas em www.epicathleteproject.com.
3.3. A Epic Athlete reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no website www.epicathleteproject.com.
- Comprar no website
4.1. Para comprar em www.epicathleteproject.com é imprescindível que o utilizador tenha uma conta de correio electrónico (vulgo, e-mail) e que o seu navegador de internet esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitirão usufruir das melhores condições para navegar na loja on-line.
4.2. O Utilizador poderá proceder à compra online de produtos, sendo para isso necessário que:
- Encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir;
- Adicione o(s) produto(s) selecionados ao “Carrinho de Compras”;
- Registe os seus dados pessoais como utilizador, que ficarão a pertencer á base de dados da Epic Athlete nos termos previstos na nossa Política de Privacidade.
- Pré-visualize a sua encomenda e confirme a mesma.
4.3. O utilizador irá receber um e-mail de confirmação de encomenda após concluir a mesma, com os detalhes relativos ao método de pagamento escolhido.
4.3.1. Feito o pagamento, o utilizador receberá um novo email com a confirmação do pagamento.
4.3.2. A fatura é enviada ao utilizador, por via de email, para o endereço de correio eletrónico do utilizador no seguimento da confirmação de pagamento, a qual deverá ser descarregada, guardada e/ou impressa.
4.4. Todos os dados das encomendas concretizadas estarão visíveis e acessíveis para consulta na área de cliente em www.epicathleteproject.com.
4.5. A encomenda será entregue pela transportadora contratada pela Epic Athlete na morada indicada pelo utilizador no processo da encomenda.
4.6. Com o envio do formulário de encomenda o utilizador aceita os termos e condições de compra descritos em www.epicathleteproject.com, bem como com a nossa Política de Privacidade.
4.7. A Epic Athlete reserva-se o direito de não aceitar e cancelar as encomendas já confirmadas nas seguintes situações:
- O produto não se encontre disponível;
- O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no website www.epicathleteproject.com;
- Não se confirme o pagamento;
- A informação de faturação não for correta ou passível de ser verificada/identificada.
- Existir erro na cotação do preço;
- Não for possível entregar na morada indicada pelo Utilizador.
- Preços
5.1 Os preços anunciados em www.epicathleteproject.com já incluem IVA (imposto de valor acrescentado) à taxa legal de 23%.
5.2. Os preços são apresentados na moeda EURO.
5.3. Os preços anunciados em www.epicathleteproject.com podem ser alterados sem qualquer aviso prévio mas se, porventura, alguma encomenda já tenha sido concretizada pelo utilizador, manter-se-ão os preços que estavam em vigor à data da encomenda.
5.4. Se, porventura, for detectado algum erro no preço dos produtos solicitados, a Epic Athlete ou o Utilizador poderão, até à expedição da encomenda, cancelar a encomenda.
5.5. O preço total do checkout da encomenda inclui impostos do país de origem (Portugal) e os custos de envio, se aplicáveis.
- Métodos de pagamento
6.1. As compras feitas em www.epicathleteproject.com poderão ser pagas por via de:
- Referência Multibanco (ATM)
- Cartão de Crédito
- Mbway
- Paypal
- Apple Pay
- Google Pay
- Klarna
- Transferência bancária
6.2. A Epic Athlete não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior, pelo que a Epic Athlete não se responsabilizará por qualquer pagamento que seja feito em detrimento dos métodos admissíveis supra mencionados, nem aceitará ressarcir o utilizador de qualquer prejuízo.
6.3. Os métodos de pagamento acima mencionados, poderão no entanto, no momento da compra não estar todos disponíveis.
- Faturação
Após receber a confirmação do pagamento da encomenda, o utilizador receberá, no seu endereço de correio eletrónico, um email com a fatura eletrónica que deverá descarregar, guardar e/ou imprimir.
- Custos de envio
8.1. Os custos de envio para Portugal Continental e ilhas são variáveis em função do peso e da transportadora escolhida, motivo pelo qual no carrinho de compras é apresentado o valor correspondente ao peso da encomenda, o qual permite ao utilizador aferir o valor que terá de pagar em portes de envio.
8.2. O valor dos portes de envio é apresentado com IVA incluído á taxa legal de 23%.
8.4. Não existem custos adicionais aos custos de envio determinados no momento da encomenda pelo utilizador.
- Entregas
9.1. As compras realizadas em www.epicathleteproject.com estão limitadas territorialmente a Portugal Continental e ilhas.
9.2. O prazo para o envio das encomendas é apresentado no artigo em dias úteis após confirmação de pagamento.
9.2.1. Os prazos de entrega poderão revelar-se diferentes nos períodos de promoções, saldos, épocas festivas, férias e artigos que estejam disponíveis apenas “por encomenda”.
9.2.2. Se o utilizador comprar algum artigo que esteja disponível apenas “por encomenda”, o prazo para entrega será calculado de acordo com o prazo dado pelo fornecedor respetivo, sendo certo que a capacidade de resposta da Epic Athlete fica condicionada pela disponibilidade do stock, bem como não poderá ser assegurada nos períodos de promoções, saldos e épocas festivas.
9.3. Na eventualidade da nossa transportadora não conseguir entregar a encomenda na data indicada, o utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.
9.4. Pelo facto de poderem ocorrer danos nas encomendas no transporte, o utilizador/cliente deverá confirmar sempre, no momento da recepção da encomenda, a embalagem e verificar eventuais danos na embalagem ou produtos encomendados, não deverá aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida.
9.4.1. Neste caso, o utilizador deve reportar a situação devidamente documentada com fotografias e enviar para support@epicathleteproject.com para que possamos proceder ao reenvio da encomenda, sem quaisquer custos adicionais.
9.4.2. Em alternativa, o utilizador pode cancelar a encomenda e ser-lhe-á devolvida a totalidade do valor pago.
9.5. Na eventualidade de não receber a encomenda num prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de pagamento da encomenda, por favor envie um e-mail para support@epicathleteproject.com , informando-nos da situação.
9.5.1. Findo este prazo, a Epic Athlete não se poderá responsabilizar pelo eventual extravio da encomenda.
9.6. As encomendas consideram-se entregues e recepcionadas pelo utilizador contra a assinatura no recibo de entrega na morada indicada.
- Validade das promoções
10.1. As ofertas do website são válidas durante o período exibido no nosso website, a menos que seja comunicada no website informação em contrário.
10.2. A Epic Athlete tem estrito respeito pelas ofertas estabelecidas pelas marcas e não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informações, motivo pelo qual, a Epic Athlete reserva-se o direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.
- Direito de livre resolução
11.1 O Utilizador poderá resolver o seu contrato até 14 (catorze) dias após a receção da encomenda, desde que:
- O(s) produto(s) não tenham sido utilizados;
- O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas intactas;
- O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.
11.2. O utilizador pode resolver livremente a encomenda efetuada mediante o envio de um e-mail para support@epicathleteproject.com onde declare de forma manifesta, a sua pretensão e o número da respetiva encomenda.
11.2.1. Após o pedido de resolução, o utilizador deverá aguardar uma resposta por via de email e após “confirmação”, deverá proceder à devolução da encomenda para o seguinte endereço disponibilizado no email.
11.2.2. O produto devolvido ficará, contudo, sujeito à análise e confirmação do estado de conservação da encomenda e, quando aplicável, a Epic Athlete reembolsará no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis os montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda através do mesmo meio de pagamento.
11.3. Os custos com a devolução da encomenda no exercício do direito de livre resolução serão suportados pelo Cliente.
11.4. Na eventualidade dos artigos devolvidos apresentarem sinais de utilização, a EpicShit reserva-se o direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso.
11.5. O direito de livre resolução não se aplica ao(s) produto(s) encomendado(s) produzidos(s) de acordo com especificações do utilizador e/ou personalizados a pedido do utilizador, bem como no caso de produtos que estejam selados e que por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando sejam abertos já não poderão voltar a ser comercializados.
- Trocas e devoluções
12.1. DEVOLUÇÕES
12.1.1. Conforme descrito na cláusula 11, o utilizador goza do direito de livre resolução nos primeiros 14 (quatorze) dias após a compra, o que significa que pode cancelar a encomenda, desde, cumpridos os requisitos legalmente previstos e que nos faça chegar o pedido de resolução por via de email para support@epicathleteproject.com, indicando aquilo que pretende devolver e o número da encomenda.
12.1.2. O utilizador só deverá proceder ao envio da encomenda ou dos produtos que pretende devolver após receber uma resposta da Epic Athlete, por via de e-mail, a confirmar a resolução.
12.1.3. Se o pedido tiver sido rececionado antes do envio, procederemos ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda, através do mesmo meio de pagamento usado na encomenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
12.1.4. Se o pedido tiver sido rececionado após o envio da encomenda, aplicam-se as regras previstas nas cláusulas 11.2.1 à 11.5.
12.1.5. A Epic Athletenão aceita cancelar ou trocar encomendas que tenha(m) sido produzida(s) de acordo com especificações do Utilizador e/ou personalizados a pedido do utilizador.
12.2. TROCAS
12.2.1. O utilizador tem a faculdade de solicitar a troca dos produtos encomendados por outros disponíveis no website www.epicathleteproject.com, devendo, o utilizador, suportar os custos de envio a expensas suas.
12.2.2. Para o efeito, o utilizador deverá solicitar a devolução da encomenda ou dos produtos que pretende trocar por via de email para support@epicathleteproject.com, indicando aquilo que pretende trocar e o número da respetiva encomenda.
12.2.3. O produto devolvido ficará sujeito à análise e confirmação do estado de conservação da encomenda e só após validação da Epic Athlete por via de email, o utilizador deverá enviar a encomenda ou os produtos que pretende trocar para a morada indicada na cláusula 10.2.1.
12.2.4. Para fazer a troca de um ou mais produtos, basta proceder a uma nova encomenda após a devolução nas condições supramencionadas.
12.2.5. Os custos de devolução da encomenda serão suportados a expensas do utilizador/cliente
- Produtos desconformes ou com defeito
13.1. No caso do(s) produto(s) encomendado(s) se encontrar(em) com defeito ou outra não conformidade, assiste ao utilizador as seguintes opções:
- Reparação do produto;
- Substituição do produto;
- Resolução do contrato.
13.2. Após o utilizador, constatar a existência de qualquer defeito ou alguma não conformidade do produto, deverá comunicar-nos através do e-mail support@epicathleteproject.com, devidamente documentado com fotografias comprovativas ou vídeo.
13.3. No caso de eventuais defeitos ou desconformidades que não se consigam comprovar por via de fotografia ou vídeo, será necessário que o utilizador proceda ao envio do artigo, alegadamente desconforme ou com defeito, para a devida análise e comprovação.
13.4. Após a participação do defeito ou desconformidade do produto ou no caso do envio do artigo para análise, o utilizador deverá aguardar a nossa resposta, por via de email, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de forma a podermos oferecer a melhor solução para o problema existente, de forma consensual.
13.5. Se o defeito ou desconformidade se confirmar, a Epic Athlete assumirá os custos de envio.
13.6. Na eventualidade da devolução ter sido motivada por razões que não tenham a ver com defeitos ou não conformidade dos produtos encomendados, a Epic Athlete não reembolsará os custos com os portes de envio.
- Erros de stock
Se algum erro de stock ocorrer e alguma encomenda for concretizada com base em algum produto que já estava fora de stock, a Epic Athlete entrará em contacto com o utilizador a fim de informar da indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s) e oferecer as seguintes soluções:
– Indagar junto do utilizador se aceita aguardar pela reposição do produto, indicando uma data estimada para o envio do produto esgotado;
– Proceder ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do conhecimento da indisponibilidade, na eventualidade da primeira opção não ser viável.
- Qualidade
15.1. A Epic Athlete não vende produtos usados, em segunda mão e/ou contrafeitos, com defeitos ou de fraca qualidade e/ou qualidade inferior e tentamos oferecer o máximo de informação possível relativamente a todas as características dos nossos produtos, de forma a ser o mais esclarecedor e transparente possível.
Em cada produto disponível em www.epicathleteproject.com encontrará a informação detalhada de cada um, inclusive, fotografias com o melhor detalhe possível.
15.2. A Epic Athlete compromete-se a empenhar esforços para que todos os produtos disponíveis no website se mostrem o mais reais possíveis, inclusive, no que toca às cores das fotografias, sem prejuízo das mesmas poderem parecer ligeiramente diferentes conforme os ecrãs dos dispositivos eletrónicos e configurações de brilho.
- Reclamações
Todas as reclamações submetidas para support@epicathleteproject.com serão respondidas por essa mesma via, no prazo máximo de 5 dias úteis.
- Garantias e pós-venda
Todos os produtos adquiridos em www.epicathleteproject.com gozam da garantia prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.
- Exclusão e limitação da responsabilidade
18.1. A Epic Athlete não garante o funcionamento permanente do website ou de qualquer das suas funcionalidades, uma vez que, pontualmente, poderá ser suspenso em virtude de serviços de manutenção, reparação ou atualizações.
18.2. À Epic Athlete não poderá ser imputável qualquer responsabilidade por danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior que impeçam a Epic Athlete, seja de que forma for, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.
18.3. A Epic Athlete não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do utilizador ao website por terceiros, pelo facto de serem dados pessoais e intransmissíveis.
18..4. A Epic Athlete não é responsável pelos comentários que incitem à violência, racismo, ódio e todo o tipo de comportamentos depreciativos, pelo que tais comportamentos e/ou condutas serão sempre imputáveis ao utilizador, ao qual deverá ser assacada a sua responsabilidade, pese embora a Epic Athlete pode apagar todos os comentários ofensivos e depreciativos.
- Propriedade Intelectual
19.1. Os conteúdos do nosso website, nomeadamente textos, imagens, gráficos, ilustrações, personagens e fotografias e quaisquer outros elementos suscetíveis de utilização industrial e comercial são propriedade da Epic Athlete, motivo pelo qual não é permitido qualquer utilização por terceiros.
19.2. Em algum caso, o proprietário da Epic Athlete concede qualquer tipo de licença relativa a renúncia, transmissão, cessão total ou parcial dos referidos direitos nem qualquer direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os conteúdos publicados no website, motivo pelo qual o utilizador do nosso website apenas poderá utilizar o website e os seus conteúdos para consulta e uso pessoal e privado.
- Links
A Epic Athlete não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por Epic Athlete do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.
- Modificação dos termos e condições
A Epic Athlete pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.
- Tratamento dados pessoais
Tomamos a liberdade de remeter a consulta para a nossa Política de Privacidade onde se encontra a informação indispensável relativamente às regras e procedimentos adotados pela Epic Athlete no que respeita ao tratamento dos dados recolhidos quando navega no www.epicathleteproject.com com e quando utiliza as funcionalidades disponíveis, bem como das medidas de segurança e de confidencialidade aplicáveis.
- Prova e arquivo
Os registos informáticos obtidos pela Epic Athlete, são considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre a Epic Athlete e o utilizador.
- Lei aplicável
24.1. Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, estão sujeitos à lei portuguesa.
24.2. Para todo e qualquer litígio emergente entre a Epic Athlete e o utilizador determina-se como competente o tribunal da comarca de Évora, com expressa renúncia a qualquer outro.
- Resolução alternativa de litígios
Em alternativa às vias judiciais tradicionais, o utilizador poderá resolver os eventuais litígios com a Epic Athlete mediante o recurso ao:
CICAP Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
CACRAM – Centro de arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cac/
- Livro de reclamações
A Epic Athlete encontra-se registada como comerciante com o nome João Filipe Folgoa de Lemos no livro de reclamações online em www.livroreclamacoes.pt, pelo que se, enquanto utilizador, entender que os seus direitos de consumidor não foram respeitados, poderá apresentar queixa através do seguinte link https://www.livroreclamacoes.pt/Pedido/Reclamacao
Esta política é efetiva a partir de 16 de Abril, 2025 16:00, data da última atualização.